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1 de Junho de 2020

A Multiparentalidade no Direito Brasileiro

A Multiparentalidade no Direito Brasileiro

Vera Lúcia Alves de Lima, Estudante de Direito
há 2 anos

1. INTRODUÇÃO

A multiparentalidade ou filiação multiparental é quando o filho, seja ele menor ou maior de idade através de um procedimento jurídico, passa a ter em seu registro de nascimento mais de um pai ou mais de uma mãe, ou seja, em casos singulares, a maternidade ou a paternidade natural ou civil podem ser reconhecidas cumulativamente, coexistindo sem que uma exclua a outra.

2. A MULTIPARENTALIDADE NO DIREITO BRASILEIRO

Essas situações de manutenção de dois pais ou duas mães já vinham sendo objeto de algumas decisões judiciais e estavam figurando com intensidade na doutrina. Há inclusive um enunciado do IBDFAM aprovado sobre o assunto: enunciado nº 09 – “A multiparentalidade gera efeitos jurídicos”, do X Congresso Brasileiro de Direito de Família.

O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Recurso Extraordinário 898.060 e da análise da Repercussão Geral 622, aprovou tese que assume caráter histórico e, pode-se mesmo dizer, revolucionário. A Corte decidiu, por maioria, que “a paternidade socioafetiva, declarada ou não em registro, não impede o reconhecimento do vínculo de filiação concomitante, baseada na origem biológica, com efeitos jurídicos próprios.”

A decisão do STF acolhe a equiparação dentre as modalidades de vínculos. A manifestação do Ministro Relator, ao julgar o caso concreto que balizou a repercussão geral, não deixa dúvidas: “Se o conceito de família não pode ser reduzido a modelos padronizados, nem é lícita a hierarquização entre as diversas formas de filiação, afigura-se necessário contemplar sob o âmbito jurídico todas as formas pelas quais a parentalidade pode se manifestar, a saber: pela presunção decorrente do casamento ou outras hipóteses legais (como a fecundação artificial homóloga ou a inseminação artificial heteróloga – art. 1.597,III a V do Código Civil de 2002; pela descendência biológica ou pela afetividade (art. 1.593 CC).

Havia dissenso sobre isso, até então imperava a posição do STJ, que indicava uma prevalência do vínculo biológico sobre o socioafetivo nos casos de pedido judicial de reconhecimento de paternidade apresentado pelos filhos.

Um dos maiores avanços alcançados com a tese aprovada pelo STF certamente foi o acolhimento expresso da possibilidade jurídica de pluriparentalidade. Esta equiparação prestigia o princípio da igualdade entre os filhos, previsto no art. 227, parágrafo 6º CF, e reiterado no art. 1.596 do CC e art. 20 do ECA.

O acolhimento da possibilidade dessa multiplicidade de vínculos familiares, exclusivamente pela via de uma decisão da nossa Corte Constitucional, coloca — mais uma vez — o Supremo Tribunal Federal na vanguarda do direito de família.

Muitas são as análises possíveis a partir da paradigmática decisão proferida nessa repercussão geral. Nesse momento, registram-se apenas as primeiras impressões, com o intuito de destacar os principais avanços e conquistas advindos da referida tese aprovada.

Inegável que houve significativo progresso com a referida decisão, conforme também entendem Flávio Tartuce e Rodrigo da Cunha Pereira.

Segundo Flávio Tartuce (2018, págs. 1.193 e 1.194).

O afeto talvez seja apontado, atualmente, como principal fundamento das relações familiares. Mesmo não constando a expressão afeto do Texto Maior como sendo um direito fundamental, pode-se afirmar que ele decorre da valorização constante da dignidade humana e da solidariedade. A afetividade é um dos princípios do direito de família brasileiro, implícito na Constituição, explícito e implícito no Código Civil e nas diversas outras áreas no ordenamento. Oriunda da força construtiva dos fatos sociais, o princípio possui densidade legislativa, doutrinária e jurisprudencial.

A filiação multiparental decorreu da filiação socioafetiva, ou seja, pai ou mãe é quem cria, levando em consideração a afetividade e não o fator biológico. Muitas vezes, o pai socioafetivo dá mais apoio do que o pai biológico. Logo a questão não é mais genética e sim de criação.

Exemplo que aconteceu na Comarca de Sena Madureira – Acre. O juízo reconheceu o primeiro caso de multipaternidade no município, dando procedência ao pedido realizado no Processo nº 0001746-07.2016.8.01.01.0011. O autor da ação terá em seu registro de nascimento o nome de seu pai de criação, que o registrou mesmo sem o vínculo genético, e também do seu pai biológico, que o jovem conheceu há cerca de quatro anos.

A Juíza de Direito Andréa Brito, autora da sentença e titular da unidade judiciária, destacou que “Os arranjos familiares alheios à regulação estatal, por omissão, não podem restar ao desabrigo da proteção a situações de pluriparentalidade , por isso que merecem tutela judiciária concomitante, para todos os fins de direito, os vínculos parentais de origem afetiva e biológica, a fim de prover, a mais completa e adequada tutela aos sujeitos envolvidos, ante os princípios constitucionais da dignidade da pessoa humana (art. 226, 7º). (STF, RE nº 898.060/SP, Rel. Min. Luiz Fux)”.

A pluriparentalidade, no Direito Comparado, pode ser exemplificada pelo conceito de “dupla paternidade” (dual pater nity), construído pela Suprema Corte de do Estado de Louisiana, EUA, desde a década de 1980 para atender, ao mesmo tempo, ao melhor interesse da criança e ao direito do genitor à declaração da paternidade”, elucidou a magistrada.

Na sentença, a juíza discorreu sobre os arranjos familiares da nossa sociedade contemporânea, “(...) tornou-se absolutamente comum a existência de dois indivíduos exercendo na vida de outrem a função de pai, havendo, muitas vezes, a figura do pai socioafetivo, contribuindo com a educação, carinho, afeto, respeito, solidariedade, presença, etc., E o pai biológico que, contribuindo ou não com tudo isso, foi o responsável por conceder o material genético e, portanto, é parte da origem do filho”.

De acordo com o Art. 1.593 do Código Civil “O parentesco é natural ou civil, conforme resulte de consanguinidade ou outra origem”. A paternidade socioafetiva, como modalidade de parentesco civil, decorre da convivência familiar e do amor nutrido entre pai e filho, sem que exista essencialmente vínculo biológico ou jurídico entre eles.

3.CONCLUSÃO

O Direito de família vem passando por várias mudanças, levando em consideração o princípio da dignidade da pessoa humana, a afetividade e a ideia de família contemporânea para assegurar direitos constitucionalmente protegidos.

REFERÊNCIAS

TARTUCE, FLÁVIO. Manual de Direito Civil. Volume Único. 6ª Ed. Editora Método - 2018.

www.genjurídico.com.br>. Acesso em 28/Jul/2018.

www.jusbrasil.com.br>. Acesso em 28/Jul/2018.

www.tjac.jus.br>. Acesso em 28/Jul/2018.

www.amodireito.com.br>. Acesso em 28/Jul/2018.

VADE MECUM. 26ª Ed. Editora Saraiva – 2018.

Maria do Socorro de Oliveira Lima, Mirna Justa Nogueira e Vera Lúcia Alves de Lima.

Acadêmicas do 4º ano do Curso de Direito da Faculdade da Amazônia Ocidental- FAAO.

Trabalho de Direito Civil III

Professor: Cloves Augusto Cabral.

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