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Vera Lúcia Alves de Lima
Publicações
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3
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Artigos (3)
Vera Lúcia Alves de Lima
Artigo ·
ano passado
REFORMA DA PREVIDÊNCIA: principais mudanças de acordo com a emenda constitucional n. 103 de 12 de novembro de 2019.
1. INTRODUÇÃO A previdência social no Brasil tem sua origem na constituição de 1824, especificamente na chamada “assistência pública”, cujas atividades eram exercidas pelo setor privado, por meio das...
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Vera Lúcia Alves de Lima
Artigo ·
há 5 anos
A Medida Provisória 871/2019 é Inconstitucional?
1. INTRODUÇÃO O Governo do presidente Jair Bolsonaro começou o ano previdenciário com a edição da Medida Provisória 871 , de 18.01.2019, publicada no DOU nº 13-A, que foi editada com o propósito de...
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Vera Lúcia Alves de Lima
Artigo ·
há 5 anos
A Multiparentalidade no Direito Brasileiro
1. INTRODUÇÃO A multiparentalidade ou filiação multiparental é quando o filho, seja ele menor ou maior de idade através de um procedimento jurídico, passa a ter em seu registro de nascimento mais de...
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